PGR reage às novas regras de investigação eleitoral
O texto que muda as regras é do ministro Dias Toffoli, que garante que a medida vai dar mais transparência às apurações |
A moção diz ainda que a regra do TSE ofende o princípio da igualdade, uma vez que diferencia crimes eleitorais do comum. "Restringir a instauração de inquérito à determinação da Justiça é uma clara ofensa à igualdade de todos perante o sistema de justiça: crimes não eleitorais sujeitos a ações penais públicas continuam a ser apurados mediante requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público".
Gaveta
O texto que muda as regras é do ministro José Antonio Dias Toffoli, que garante que a medida vai dar mais transparência às apurações e evitar nulidades futuras. "Num estado democrático de direito não é admissível que haja investigações de gaveta, que não sejam públicas. E, para serem públicas, elas são submetidas ao poder judiciário", explica o ministro.
Segundo ele, com o despacho do juiz, qualquer pessoa poderá acompanhar o andamento das apurações. "Fiz a pergunta na audiência sobre qual seria a dificuldade de se fazer o pedido ao juiz eleitoral e a resposta foi nenhuma", disse Toffoli. Apenas o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra. "A PF está suficientemente madura para proceder à investigação criminal nos mesmos moldes do Código de Processo Penal", disse o delegado Célio Jacinto dos Santos durante a audiência. (Redação: Filipe Coutinho - Folhapress/Imagem: Carlos Humberto - STF)