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Justiça bloqueia bens de vereadores de Abatiá


O Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão do Pinhal decretou, no último dia 13, a indisponibilidade de bens de nove vereadores e três servidores da Câmara Municipal de Abatiá (57 Km de Cornélio Procópio), com base em ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal.

O Ministério Público na comarca aponta que, entre 2009 e 2012, foram autorizados pagamentos de diversas diárias de viagens aos requeridos de forma irregular, através de resolução que disciplinava a concessão de diárias.

No total, a Promotoria aponta dano aos cofres públicos no valor de R$152.362,34, em valores atualizados.

A promotora de Justiça Roberta de Almeida Said elenca, na ação inicial, uma série de pagamentos irregulares, inclusive um caso em que não é possível identificar sequer o dia pelo qual a diária foi paga, ou seja, o servidor não se deu ao trabalho de avisar a data de início da viagem e o dia de seu retorno. Outra situação relatada é que alguns vereadores receberam diárias de viagem apesar de estarem presentes à sessão legislativa naquele dia.

A promotora de Justiça argumenta que independentemente da previsão legal, a boa prática administrativa já recomendaria, por si só, um melhor esclarecimento acerca dos motivos que fundamentaram as concessões de diárias.

Ela ainda aponta que somente a motivação da viagem possibilita um controle mais efetivo da atuação administrativa pela sociedade e, ainda, pela própria administração. Entender o contrário é permitir o emprego irregular de recursos públicos, divorciando-se de qualquer noção mínima que se tenha de interesse público, horizonte fundamental de toda e qualquer prática administrativa, sustenta.

Conforme a decisão, cada requerido terá bens bloqueados em uma determinada quantia, de acordo com os valores que foram recebidos indevidamente. (Redação: NP Diário / imagem: Anuncifácil)

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Postado por: Érick Paiva - Blog Congotícias
Érick é acadêmico do curso de Direito, cursando atualmente o quarto período na Faculdade Cristo Rei (FACCREI) de Cornélio Procópio. É o criador do Blog Congotícias, levando a informação para Congonhinhas e região há mais de 07 anos.