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Constituição garante que Bolsonaro nomeie diretor da PF, diz Temer


Fonte: Márcio Neves - R7, com RecordTV
(Foto: Reprodução/RecordTV)
O ex-presidente da República Michel Temer afirmou em entrevista ao Jornal da Record que o presidente Jair Bolsonaro tem garantido pela Constituição o direito de nomear o diretor da Polícia Federal, ou qualquer cargo público federal.

"O presidente da República tem o direito de nomear, legalmente estabelecido, não só pela Constituição, pois ele [Bolsonaro] fala muito da lei, mas a própria Constituição estabelece que o presidente da República nomeie os cargos da administração pública federal, como também por lei, que vislumbrando este dispositivo constitucional, estabelece que ele é que nomeia o diretor da Polícia Federal", afirmou o ex-presidente.

Michel Temer, entretanto, ponderou que quando há uma dúvida sobre essa nomeação, a ação do Judiciário é considerada um caminho normal. Esse foi o caso da decisão do STF em suspender a noemação de Ramagem para diretor da PF.

"Agora nós precisamos saber que, no Brasil, nós temos instituições. Quando há uma dúvida a um ato, especialmente do executivo, que seja, o caminho é o Judiciário. E foi o que se fez", explicou Temer, que é um dos mais renomados nomes do direito constitucional no país e chegou a ser professor do ministro do STF Alexandre de Moraes, que vetou a posse do escolhido por Bolsonaro.

Interferência em Investigações

O ex-presidente também esclareceu que o código penal tem regras que impossibilitam qualquer interferência em investigações da Polícia Federal, seja pelo presidente da República, ou qualquer outro interessado.

"Há um dispositivo que diz que o inquérito policial é sigiloso. É sigiloso em favor do investigador e do investigado, porque se a todo momento vier a tona o que está sendo investigado, o próprio investigado, digamos, vai tomar providências acauteladoras. Então é por isso que a lei determina o sigilo", explicou Temer.

Na entrevista, o ex-presidente também afirmou que é natural que a Presidência da República tenha acesso a relátorios de inteligência por meio do Gabinete de Segurança Institucional, que reúne informações das Forças Armadas, da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) e da Polícia Federal.

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Postado por: Érick Paiva - Blog Congotícias
Érick é acadêmico do curso de Direito, cursando atualmente o terceiro período na Faculdade Cristo Rei (FACCREI) de Cornélio Procópio. É o criador do Blog Congotícias, levando a informação para Congonhinhas e região há mais de 06 anos.