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Lei de Boca Aberta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e outros tributos


Redação Congotícias

Proposta apresentada pelo deputado federal paranaense Emerson Miguel Petriv, o Boca Aberta (PROS), na Câmara dos Deputados, em Brasília, quer proibir a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos em todo o território nacional.

Na justificativa, o deputado afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu, através de súmulas, que é inconstitucional o Estado promover a apreensão de bens com o fim de receber tributos.

O Projeto de Lei apresentado por Boca Aberta já foi aprovado em uma das comissões, sendo que o mesmo foi apensado ao PL 8.494/2017 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

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Postado por: Érick Paiva - Blog Congotícias
Érick é acadêmico do curso de Direito, cursando atualmente o 6º período na Faculdade Cristo Rei (FACCREI) de Cornélio Procópio. É o criador do Blog Congotícias, levando a informação para Congonhinhas e região há mais de 08 anos.