Lei de Boca Aberta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e outros tributos

Redação Congotícias

Proposta apresentada pelo deputado federal paranaense Emerson Miguel Petriv, o Boca Aberta (PROS), na Câmara dos Deputados, em Brasília, quer proibir a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos em todo o território nacional.

Na justificativa, o deputado afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu, através de súmulas, que é inconstitucional o Estado promover a apreensão de bens com o fim de receber tributos.

O Projeto de Lei apresentado por Boca Aberta já foi aprovado em uma das comissões, sendo que o mesmo foi apensado ao PL 8.494/2017 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.