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Dr. Zéco envia projeto de lei para a Câmara visando instituir política pública municipal de proteção aos animais


Redação Congotícias

O prefeito do município de Congonhinhas, José Olegário Ribeiro Lopes, o Dr. Zéco, enviou um Projeto de Lei para apreciação pela Câmara de Vereadores, o qual institui a política pública municipal para o controle populacional de cães e gatos, estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e descumprirem as normas previstas na lei, bem como dá outras providências.

A proposta foi protocolada na casa legislativa na manhã da última terça-feira, dia 14 de setembro. O Projeto de Lei nº 033/2021, agora, precisa ser analisado e aprovado pelos vereadores para que entre em vigor. O ofício que enviou o projeto para apreciação foi assinado pelo próprio prefeito Dr. Zéco e pelo assessor jurídico Douglas Danillo Barreto da Silva.

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Postado por: Érick Paiva - Blog Congotícias
Érick é acadêmico do curso de Direito, cursando atualmente o 6º período na Faculdade Cristo Rei (FACCREI) de Cornélio Procópio. É o criador do Blog Congotícias, levando a informação para Congonhinhas e região há mais de 08 anos.