Facebook Twitter RSS

Lei de Boca Aberta quer que deputados da Comissão de Ética tenham ficha limpa para julgar seu colega


Fonte: Portal Veja Paraná

O presente Projeto de Lei institui a obrigatoriedade de membros das Comissões de Ética e da Comissão Parlamentar de Inquérito apresentarem no ato de nomeação e investidura no cargo, comprovante de vida pregressa ilibada, intocável e inquestionável.

Esse projeto vem ao encontro da importância de criar padrões de conduta na gestão pública, buscando os princípios de honestidade e legalidade para julgar e administrar e competência para governar. O projeto de lei impedirá a afronta à moralidade administrativa, para censurar parlamentares que respondem a apurações e processos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, envolvendo fatos relativos à improbidade administrativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o que compromete a esperada imparcialidade que se pretende de um membro de comissão.

Segue o projeto na íntegra: 




O instrumento proposto visa tornar claro que os integrantes das Comissões de Ética e da Comissão Parlamentar de Inquérito, por meio das certidões a que vem comprovar sua vida pregressa e conduta, assim os deputados que irão compor as comissões mencionadas aqui com a clareza que todo processo legislativo impõe, e também para que toda a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos seu membros.

Art. 3º: Os membros não podem estar respondendo pelos crimes de improbidade administrativa, peculato, concussão, prevaricação, estelionato, falsidade ideológica, homicídio, latrocínio, roubo, pedofilia, estupro de vulnerável, furto, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e ou porte de substâncias entorpecentes.

COMPARTILHE ESTA NOTÍCIA

  • Facebook
  • Twitter
  • Myspace
  • Reddit
  • Stumnleupon
  • Delicious
  • Digg
  • Technorati
Postado por: Érick Paiva - Blog Congotícias
Érick é acadêmico do curso de Direito, cursando atualmente o 6º período na Faculdade Cristo Rei (FACCREI) de Cornélio Procópio. É o criador do Blog Congotícias, levando a informação para Congonhinhas e região há mais de 08 anos.