Prefeitura de Congonhinhas promove capacitação sobre a nova Lei de Licitações

A prefeitura do município de Congonhinhas, através do prefeito José Olegário Ribeiro Lopes (Dr. Zéco), promoveu na última segunda-feira (15) uma capacitação aos secretários municipais e servidores da área administrativa, a respeito dos procedimentos no tocante à implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Lei n 14.133/2021 entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. Até o dia 01/04/2023 (dois anos após sua publicação), ela vigorará em conjunto com a lei anterior (Lei nº 8.666/1993). Após esse período, os procedimento licitatórios e contratos administrativos serão regidos apenas pela nova lei.

Desta forma, a capacitação se faz de grande valia, já que, com a proximidade do fim de vigência da lei anterior, os servidores públicos devem estar atentos às especificidades da nova legislação.