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Projeto de Lei obriga que ajustes nas tarifas de água sejam de responsabilidade do Governo do Estado, e não de agências reguladoras


Redação Congotícias

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, de autoria do deputado estadual Matheus Viniccius Ribeiro Petriv, o Boca Aberta Junior, quer obrigar que os ajustes nas tarifas de água e esgoto sejam de responsabilidade do Governo do Estado do Paraná, e não mais das agências reguladoras, como acontece atualmente.

Na justificativa, Boca Jr. explica que o projeto busca retirar da Agepar a responsabilidade pela regulação, fiscalização e controle dos serviços prestados pela Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná). Segundo o deputado, "por mais que exista a fiscalização da agência regulamentadora, o aumento da tarifa só beneficia os acionistas e prejudica os consumidores".

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Postado por: Érick Paiva - Blog Congotícias
Érick é acadêmico do curso de Direito, cursando atualmente o 6º período na Faculdade Cristo Rei (FACCREI) de Cornélio Procópio. É o criador do Blog Congotícias, levando a informação para Congonhinhas e região há mais de 08 anos.